O Município de Chapecó reafirma seu compromisso com o desenvolvimento tecnológico e a inovação ao oferecer um significativo incentivo fiscal para empresas do setor. Por meio da Lei Complementar nº 739, as empresas de tecnologia estabelecidas na cidade podem usufruir da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 4% para até 2%. Esta medida visa atrair e consolidar negócios de base tecnológica, fortalecendo o ecossistema de inovação local.
Este benefício fiscal é regulamentado pelo Decreto nº 50.862/2025, que altera dispositivos do Decreto nº 41.952/2022, o qual dispõe sobre o Regime Especial de Tributação. A iniciativa demonstra a visão estratégica da administração municipal em criar um ambiente favorável para o crescimento e a competitividade das empresas de tecnologia.
Para as empresas interessadas em usufruir deste incentivo, o processo de solicitação é realizado de forma online, através do sistema 1DOC da Prefeitura de Chapecó. É fundamental que o formulário seja preenchido exclusivamente com os dados da empresa de tecnologia solicitante.
Passo a Passo para a Abertura de Protocolo no Sistema 1DOC – Regime Especial de Tecnologia:
- Acessar o site da Prefeitura: Inicie o processo acessando o site oficial da Prefeitura Municipal de Chapecó: [https://www.chapeco.sc.gov.br/](https://www.chapeco.sc.gov.br/).
- Acessar o sistema de protocolos: Na página inicial, localize e clique no ícone “Cidadão”. Em seguida, selecione a opção “1DOC | Protocolo | Abertura e Consulta”.
- Selecionar o tipo de protocolo: Dentro do sistema, clique na opção “Protocolos (Abertura e Consulta de Regime Especial Tecnologia)”.
- Identificação – Passo 1: Na aba “Identificação”, realize o cadastro ou login utilizando seu e-mail e o CNPJ da empresa solicitante. Preencha corretamente todos os dados requeridos e avance para o próximo passo.
- Informações – Passo 2: Na aba “Informações”, no campo “Assunto”, selecione a opção “Regime Especial Tecnologia”. Preencha todos os campos do formulário conforme solicitado e separe a documentação exigida pela legislação vigente.
- Anexar documentos: Clique em “Anexar” e inclua todos os documentos obrigatórios exigidos para o pedido do Regime Especial de Tecnologia.
- Protocolar o requerimento: Após conferir todas as informações e anexos, clique em “Protocolar” para concluir a abertura do processo.
- Acompanhamento do protocolo: O requerimento estará concluído após a protocolização. Será necessário aguardar a tramitação interna do setor responsável da Prefeitura Municipal de Chapecó para análise e liberação do regime solicitado. O acompanhamento deve ser feito online pelo sistema 1DOC, onde serão registradas as movimentações do processo e eventuais solicitações de complementação de informações ou documentos.
Este incentivo fiscal representa uma oportunidade valiosa para as empresas de tecnologia em Chapecó, contribuindo para a sua expansão e para o fortalecimento da economia regional baseada em conhecimento na região.
Fonte: Prefeitura de Chapecó (2026)
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